Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg713522
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), especialmente quanto aos limites e mecanismos de controle da despesa total com pessoal, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:(__) A despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites legais, compreende gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluídos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.(__) Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente federativo deve eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de aplicação das restrições previstas na lei.(__) Enquanto perdurar o excesso em relação ao limite máximo, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, desde que haja disponibilidade financeira suficiente e previsão na lei orçamentária anual.(__) A verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal deve ocorrer ao final de cada quadrimestre, considerando-se a despesa total realizada nos doze meses anteriores.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- AV, F, F, V.
- BF, F, V, V.
- CF, V, F, V.
- DV, V, V, F.
- EV, V, F, V.