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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg713568
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO assistente administrativo deve observar critérios de impessoalidade e igualdade no tratamento das demandas administrativas, evitando favorecimentos ou privilégios decorrentes de relações pessoais.
  2. BO assistente administrativo pode priorizar a tramitação de processos quando considerar que o pedido é simples e não prejudica o andamento geral dos demais expedientes administrativos.
  3. CA reorganização informal da ordem de tramitação constitui prática administrativa aceitável quando realizada por assistente administrativo que possua acesso ao sistema institucional.
  4. DA priorização de processos é admissível quando houver solicitação de pessoa conhecida do servidor, desde que o conteúdo do processo esteja em conformidade com a legislação vigente.
  5. EO princípio da eficiência autoriza o assistente administrativo a alterar a ordem de tramitação dos processos sempre que considerar que determinado expediente possui resolução mais rápida.
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GabaritoA — O assistente administrativo deve observar critérios de impessoalidade e igualdade no tratamento das demandas administrativas, evitando favorecimentos ou privilégios decorrentes de relações pessoais.

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