Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg713585
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública.No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- APosse é o momento em que o servidor inicia o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual foi regularmente investido.
- BPosse é o ato administrativo que formaliza a nomeação do servidor para determinado cargo público no âmbito da administração municipal.
- CPosse é o procedimento administrativo que encerra o concurso público para provimento de cargo efetivo na administração municipal.
- DPosse é o ato pelo qual o servidor aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo para o qual foi nomeado.
- EPosse é o ato que determina o início do exercício das atividades funcionais do servidor público no órgão de lotação.