Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg713668
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vigia atua como agente de prevenção administrativa, contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe função relevante no sistema de segurança institucional, sua atuação está subordinada aos limites jurídicos impostos pelo regime administrativo, especialmente aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência. Considerando tais parâmetros normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia, EXCETO:
- APrestar orientações básicas a visitantes e usuários da instituição, mantendo postura impessoal, respeitosa e compatível com os princípios do serviço público.
- BComunicar à chefia imediata ou ao setor responsável qualquer irregularidade administrativa ou situação atípica identificada durante rondas e inspeções de rotina.
- CZelar pela preservação das instalações e dos bens patrimoniais do órgão, adotando providências compatíveis com suas atribuições para evitar danos ou deterioração.
- DObservar o fluxo de circulação de pessoas em áreas internas e restritas, garantindo o cumprimento das normas de controle de acesso previstas nos regulamentos institucionais.
- EProceder à retenção compulsória de documentos de identificação de visitantes em situação considerada suspeita, mantendo-os sob custódia até a chegada da autoridade policial competente.