Direito Administrativo · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg713810

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: qg713810
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno (Controladoria Geral do Municipio)

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

AAs condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.
BAs normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.
CAs consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.
DCondutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condutas vedadas e consequências administrativas

Gabarito: letra D. Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo, independentemente de tipificação criminal ou dano material ao erário. É o que decorre do regime disciplinar dos servidores (Lei 8.112/1990) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A banca testa o conhecimento de que as condutas vedadas não se restringem a crimes, nem dependem de dano material, nem são meras orientações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as condutas vedadas se restringem a crimes. Erro: O ordenamento jurídico impõe deveres éticos e funcionais que, quando violados, geram responsabilidade administrativa independentemente de tipificação penal. Exemplos: improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11) e infrações disciplinares (Lei 8.112/1990, arts. 116-117).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as normas sobre condutas vedadas são meramente orientadoras, dependendo da avaliação subjetiva do servidor. Erro: As normas são vinculantes e de observância obrigatória. O descumprimento acarreta sanções disciplinares objetivas, não havendo discricionariedade para o servidor escolher segui-las ou não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as consequências só se aplicam quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações éticas. Erro: Violações éticas e institucionais podem gerar sanções mesmo sem dano patrimonial. A Lei de Improbidade, por exemplo, pune atos que atentam contra os princípios da administração pública independentemente de prejuízo ao erário (art. 11, caput e §3º da Lei 8.429/1992).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que condutas vedadas podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Correto: É a essência do regime disciplinar: o servidor responde administrativamente por atos que afrontem a moralidade, a legalidade, a impessoalidade e demais princípios. As sanções (advertência, suspensão, demissão) visam proteger a integridade da administração pública.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg713810