Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg714063
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Dentista do PSF (Secretaria Municipal de Saúde)
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
- AA observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.
- BOs princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.
- COs princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.
- DOs princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.