Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg714258
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde)
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
- AOs princípios constitucionais da Administração Pública incidem apenas sobre atos vinculados, não sendo aplicáveis às hipóteses de discricionariedade administrativa.
- BOs princípios constitucionais atuam apenas como diretrizes genéricas, sem aplicação direta na invalidação de atos administrativos ou na responsabilização de agentes públicos.
- COs princípios constitucionais orientam a interpretação e o controle dos atos administrativos, vinculando a atuação estatal.
- DA aplicação dos princípios constitucionais depende de regulamentação infraconstitucional específica, sem a qual não produzem efeitos concretos na atuação administrativa.