Direito Administrativo · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg714698

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: qg714698
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Supervisor de Controle Interno

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

AAs responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
BOs deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
COs deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
DOs direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.

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GabaritoC — Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.

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Deveres, direitos e responsabilidades do servidor público

Gabarito: letra C. A estruturação dos deveres, direitos e responsabilidades do servidor público forma um sistema integrado que visa garantir a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo, como bem descreve o enunciado. As demais alternativas contêm afirmações restritivas ou absolutas incompatíveis com o regime jurídico administrativo.

Regime jurídico do servidor público: Deveres (Probidade, moralidade, decoro, Dentro e fora do ambiente institucional); Direitos (Não são absolutos, Harmonia com deveres e responsabilidades, Prevalência do interesse público); Responsabilidades (Administrativa, Civil (regressiva), Penal, Independência das instâncias)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade do servidor público não se restringe ao âmbito administrativo; ela pode ser também civil e penal, cumulativamente. A conduta funcional que cause prejuízo a terceiros ou ao erário gera responsabilidade civil (regressiva) e, se configurar crime, responsabilidade penal, independentemente da apuração administrativa (princípio da independência das instâncias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os deveres do servidor público, especialmente os de probidade, moralidade e decoro, abrangem comportamentos dentro e fora do ambiente institucional, sempre que possam afetar a imagem da Administração. A conduta privada do servidor pode repercutir na esfera funcional, não se limitando ao horário de expediente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a própria essência do regime jurídico dos servidores: os deveres, direitos e responsabilidades compõem um sistema integrado que assegura a regularidade da função pública e a prevalência do interesse coletivo. Essa é a noção fundamental do Direito Administrativo sobre a relação funcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os direitos do servidor público não são absolutos; devem ser exercidos em harmonia com os deveres funcionais e as responsabilidades administrativas. Em caso de conflito, prevalece o interesse público, sujeitando os direitos a limitações (ex.: direito de greve condicionado, vedação à acumulação de cargos, etc.). A relatividade dos direitos é princípio básico.

Conclusão: A única alternativa que traduz corretamente o sistema integrado mencionado no enunciado é a letra C.

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