Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg714916
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantidos de forma integrada, possuem finalidades precípuas estabelecidas pela Constituição Federal, essenciais para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Acerca das finalidades do controle interno previstas no Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.(__) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.(__) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.(__) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, limitando-se a fornecer os relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, V, F, F
BV, F, V, F
CF, V, F, V
DF, F, V, V
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GabaritoB — V, F, V, F
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finalidades do controle interno (Art. 74 CF/88)
Gabarito: letra B (V, F, V, F). A sequência correta é V, F, V, F, conforme as finalidades expressas no art. 74 da Constituição Federal. A primeira e a terceira afirmativas estão de acordo com os incisos I e II; a segunda erra ao atribuir ao controle externo uma função que é do controle interno; a quarta restringe indevidamente o apoio ao controle externo.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Art. 74 CF/88 (Inciso)
V/F
Justificativa
1
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
I
V
Corresponde literalmente ao inciso I do art. 74.
2
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.
III
F
A primeira parte é finalidade do controle interno (inciso III); a segunda parte erra ao afirmar que é exclusiva do controle externo.
3
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
II
V
Corresponde ao inciso II do art. 74.
4
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV
F
A afirmativa está incompleta (faltou "no exercício de sua missão institucional" no texto original da questão), mas o comentário indica que a restrição indevida a torna falsa.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
Corresponde literalmente ao inciso I do art. 74. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A primeira parte repete o inciso III (controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União), mas a segunda parte afirma que essa é uma função exclusiva do controle externo. Na verdade, o inciso III é uma finalidade do controle interno. O controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) também tem essa atribuição, mas não é exclusiva — o controle interno também a exerce. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Corresponde ao inciso II do art. 74, que determina ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados (eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. A omissão da parte final do inciso ("bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado") não torna a afirmativa incorreta, pois o que foi afirmado está correto.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O inciso IV determina que o controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", sem qualquer limitação. A afirmativa acrescenta que esse apoio se limita a fornecer relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício. Isso é incorreto, pois o §1º do art. 74 impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, o que configura atuação de ofício. Ademais, o apoio ao controle externo é amplo e não se restringe a relatórios sob demanda.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa 2, a banca tenta confundir o candidato ao atribuir ao controle externo uma função que é do controle interno (inciso III). Na afirmativa 4, a banca insere uma restrição inexistente ao apoio ao controle externo, tentando levar o aluno a marcar como verdadeira. Memorize o rol taxativo do art. 74 e desconfie de acréscimos ou exclusões.