Direito Administrativo · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg714917

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qg714917
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Calçado - PE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Agente de Controle Interno

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.Está correto o que se afirma em:

AI e III apenas.
BII e III apenas.
CI, II e III.
DI e II apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B (afirmativas II e III corretas). A afirmativa I é falsa porque o art. 117, caput, da Lei 14.133/2021 permite – e não veda – a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato. As afirmativas II e III reproduzem fielmente os §§1º e 2º do mesmo artigo, sendo, portanto, verdadeiras.

A questão testa o conhecimento literal do art. 117 da Nova Lei de Licitações, que disciplina a fiscalização da execução contratual. Vamos analisar cada item:

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Art. 117Lei-14133

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."

A afirmativa afirma que é vedada a contratação de terceiros, quando a lei expressamente a permite. Esse é o erro clássico de inversão do permissivo legal. Portanto, a afirmativa I está incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Lei 14.133/2021, Art. 117, §1º:
"O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

A afirmativa II reproduz integralmente o §1º. Logo, está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

Art. 117, §2Lei-14133

"O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

A afirmativa III traduz o dever de comunicação ao superior, acrescentando a consequência lógica da responsabilidade do fiscal em caso de omissão. Embora o §2º não explicite a sanção, a responsabilidade decorre do próprio dever funcional e da sistemática do controle interno. A doutrina é pacífica nesse sentido. Portanto, a afirmativa III está correta.

Conclusão

Afirmativas corretas: II e III. O gabarito é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "permitida" por "vedada" na afirmativa I. Atenção à literalidade: o art. 117, caput, autoriza a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal, desde que observadas as regras do §4º. Memorize: fiscal pode ser assistido por terceiros, mas não pode delegar a eles suas atribuições exclusivas.

Gabarito: letra B.

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