Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg714918
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A organização administrativa do Estado brasileiro estrutura-se por meio de diferentes técnicas para a distribuição de competências, visando à melhor execução dos serviços públicos. Dentre elas, destacam-se a descentralização e a desconcentração, que possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos.Acerca desses institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__) A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.(__) A criação de uma autarquia para gerir o sistema previdenciário municipal é um exemplo clássico de desconcentração administrativa, pois o poder público cria um novo órgão para uma função específica.(__) Na descentralização, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico, permitindo a avocação e a revisão de todos os atos da entidade descentralizada, enquanto na desconcentração o controle é finalístico ou por vinculação.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, F, V.
BV, F, V, F.
CF, F, V, V.
DV, V, F, F.
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GabaritoD — V, V, F, F.
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Descentralização e Desconcentração
Gabarito: D (V, V, F, F). As duas primeiras afirmativas estão corretas; a terceira e a quarta estão erradas, pois confundem descentralização com desconcentração e invertem a natureza do controle (hierárquico vs. finalístico).
A doutrina clássica do Direito Administrativo distingue os dois institutos. A descentralização implica transferência da atividade para outra pessoa jurídica (criação de entidade da Administração Indireta ou delegação a particular), sem hierarquia, apenas com controle finalístico (tutela). A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos despersonalizados e sujeitos a hierarquia.
Afirmativa
Descrição
Classificação (V/F)
Justificativa
I
A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).
V
Define corretamente a descentralização: transferência para outra pessoa jurídica, com controle finalístico.
II
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
V
Define corretamente a desconcentração: distribuição interna, com órgãos despersonalizados e hierarquia.
III
A criação de uma autarquia é exemplo de desconcentração.
F
A criação de autarquia é exemplo de descentralização, pois cria nova pessoa jurídica.
IV
Na descentralização, o controle é hierárquico; na desconcentração, o controle é finalístico.
F
Inverte os controles: descentralização tem controle finalístico; desconcentração tem controle hierárquico.
Técnicas de distribuição
1Descentralização
Outra pessoa jurídica
Adm. Indireta ou particular
Controle finalístico (tutela)
2Desconcentração
Mesma pessoa jurídica
Órgãos sem personalidade
Controle hierárquico
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Item I — ✅ Verdadeiro
Define corretamente a descentralização: transferência de titularidade ou execução para outra pessoa jurídica (Administração Indireta ou particular). É o conceito pacífico na doutrina. A descentralização pode ser legal (criação de autarquias) ou contratual (concessões). O controle é finalístico, não hierárquico.
Item II — ✅ Verdadeiro
Define corretamente a desconcentração: distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade, com hierarquia e subordinação. Órgãos como secretarias, departamentos, etc.
Item III — ❌ Falso
A criação de uma autarquia é exemplo de descentralização, não de desconcentração. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, com personalidade própria. Não se trata de mero órgão. O erro está em classificar como desconcentração.
Item IV — ❌ Falso
Inverte os controles: na descentralização o controle é finalístico (tutela), não hierárquico; na desconcentração o controle é hierárquico, permitindo avocação e revisão de atos. A afirmativa troca os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a criação de autarquia (descentralização) é apresentada como desconcentração; e inverte o tipo de controle (hierárquico para descentralização e finalístico para desconcentração). O candidato deve lembrar que descentralização = outra pessoa jurídica + controle finalístico; desconcentração = mesma pessoa + hierarquia.
Conclusão: Itens I e II verdadeiros; III e IV falsos. Sequência V, V, F, F → alternativa D.