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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg714922
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, economicidade e qualidade na prestação de serviços. No contexto do controle interno, esse princípio orienta a avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma implicação direta do princípio da eficiência.
  1. ADetermina que o agente público deve sempre pautar suas ações pela estrita observância da lei, independentemente dos resultados alcançados, focando-se exclusivamente na conformidade processual.
  2. BExige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando-se não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais.
  3. CImpõe a obrigatoriedade de divulgação de todos os atos administrativos em diário oficial, sendo este o único critério para aferição da transparência e da eficiência da gestão.
  4. DFoca exclusivamente na celeridade dos processos administrativos, permitindo a supressão de etapas de controle para garantir a rapidez, desde que o ato final seja publicado.
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GabaritoB — Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando-se não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O princípio da eficiência

Gabarito: letra B. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da CF pela EC 19/1998, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais. A alternativa B descreve exatamente essa dupla exigência: qualidade na prestação e eficiência na gestão dos recursos.

O princípio da eficiência possui duas acepções: (a) quanto à forma de atuação do agente público – espera-se o melhor desempenho possível; (b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração – exige-se racionalidade e obtenção dos melhores resultados. Ele deve ser harmonizado com os demais princípios, não podendo suprimir legalidade ou controle.

Princípio da eficiência (art. 37, CF)
  • 1Inserido pela EC 19/1998
  • 2Dupla acepção
    • Forma de atuação do agente
      • Melhor desempenho possível
      • Presteza e perfeição
    • Modo de organizar a Administração
      • Racionalidade
      • Melhores resultados
  • 3Exigências
    • Legalidade
    • Economicidade
    • Relação custo-benefício
  • 4Limites
    • Não suprime legalidade
    • Não suprime controle
    • Não é mera celeridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da legalidade, não da eficiência. O princípio da eficiência não ignora resultados; ao contrário, busca a melhor relação entre meios e fins, com economicidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente as exigências do princípio: presteza, perfeição, rendimento funcional, economicidade e custo-benefício. Conforme o conteúdo de apoio, a eficiência impõe “o melhor desempenho possível” e “a maior racionalidade possível”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio da publicidade, não da eficiência. A divulgação em diário oficial não é critério único para aferir eficiência, e a transparência é princípio autônomo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz a eficiência a mera celeridade, permitindo supressão de etapas de controle. O princípio não autoriza violação da legalidade ou do devido processo; exige equilíbrio entre rapidez e qualidade, respeitando os demais princípios.

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