Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg714926
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle interno.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A lei consagrou expressamente princípios como o do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de funções e do desenvolvimento nacional sustentável.II. O princípio da segregação de funções veda que o mesmo agente público seja responsável, simultaneamente, por fases distintas do processo, como a elaboração do edital e o julgamento das propostas, visando reduzir riscos de fraudes.III. O princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de um estudo técnico preliminar robusto e de um gerenciamento de riscos, alinhando a contratação às necessidades reais da Administração.Está correto o que se afirma em:
AI e III apenas.
BI e II apenas.
CII e III apenas.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
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Princípios da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (I, II e III). As três afirmativas estão corretas porque refletem os princípios expressamente consagrados na Nova Lei de Licitações, conforme seu artigo 5º, e as definições doutrinárias e legais aplicáveis.
A Lei nº 14.133/2021 ampliou o rol de princípios em relação à legislação anterior. Dentre eles, estão o planejamento, a transparência, a eficiência, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável. O princípio da segregação de funções visa evitar conflitos de interesses ao impedir que o mesmo agente atue em fases distintas do processo licitatório, como elaboração do edital e julgamento das propostas, reduzindo riscos de fraudes. Já o princípio do planejamento exige que a licitação seja precedida de estudos técnicos preliminares e gerenciamento de riscos, garantindo que a contratação atenda às reais necessidades da Administração.
Princípios (Lei 14.133/2021): Rol ampliado (art. 5º) (Planejamento, Transparência, Eficiência, Segregação de funções, Desenvolvimento nacional sustentável); Segregação de funções (Veda agente único em fases distintas, Ex.: elaborar edital e julgar propostas, Objetivo: reduzir fraudes); Planejamento (Exige estudo técnico preliminar, Exige gerenciamento de riscos, Alinha contratação às necessidades reais)
Item I — ✅ Correto
O artigo 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente os princípios aplicáveis às licitações, incluindo planejamento, transparência, eficiência, segregação de funções e desenvolvimento nacional sustentável. O material de apoio confirma a listagem.
Item II — ✅ Correto
O princípio da segregação de funções é definido como a vedação de que o mesmo agente público atue em fases distintas, como elaboração do edital e julgamento das propostas, com o objetivo de mitigar riscos de fraudes e conflitos de interesses. Essa descrição está de acordo com a doutrina e as boas práticas administrativas.
Item III — ✅ Correto
O planejamento é princípio que exige estudo técnico preliminar robusto e gerenciamento de riscos, conforme o artigo 18 da Lei 14.133/2021. O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público e dando base ao termo de referência ou projeto básico.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação