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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg714931
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle interno, o controle externo e o controle social atuam de maneiras distintas, mas complementares.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O controle interno é exercido no âmbito do mesmo Poder, de forma integrada, tendo como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme preceitua o Art. 74 da Constituição Federal.II. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos que utilizem recursos públicos, não possuindo, contudo, competência para sustar contratos.III. O controle social é exercido exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas durante a elaboração da LDO e LOA, não havendo outros mecanismos formais de participação popular na fiscalização.Está correto o que se afirma em:
  1. AI apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II apenas.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública: interno, externo e social

Gabarito: A) I apenas. A afirmativa I está correta pois reproduz o art. 74 da CF, que prevê o controle interno de forma integrada com a finalidade de apoiar o controle externo. As afirmativas II e III são falsas: a II nega indevidamente a competência do Tribunal de Contas para sustar contratos (art. 71, IX e X, CF), e a III restringe erroneamente o controle social a audiências públicas, ignorando outros mecanismos como a ação popular, denúncias e acesso à informação.

Item I — ✅ Correto

O art. 74 da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Entre suas finalidades está "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" (inciso IV). Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70, CF). No entanto, a afirmativa erra ao dizer que o controle externo não possui competência para sustar contratos. Na verdade, o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, IX e X, da CF, pode assinar prazo para correção de ilegalidade e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, inclusive contratos. Logo, a afirmação é falsa.

Item III — ❌ Incorreto

O controle social (ou popular) é exercido por diversos meios, como ação popular, denúncia aos órgãos de controle, acesso a informações públicas, conselhos gestores, ouvidorias, etc. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e decretos regulamentadores preveem o desenvolvimento do controle social como diretriz. Portanto, afirmar que ele se restringe exclusivamente a audiências públicas durante a elaboração da LDO e LOA é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato no item II ao negar a competência do Tribunal de Contas para sustar contratos. Muitos associam a sustação apenas ao Poder Legislativo, mas o TCU também possui esse poder (art. 71, IX e X, CF). Fique atento!

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta.

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