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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg714932
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transparência ativa da transparência passiva.Acerca desses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__) A transparência passiva refere-se à obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais na internet, independentemente de solicitações.(__) A transparência ativa é o dever de atender aos pedidos de informação específicos formulados pelos cidadãos, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.(__) Informações classificadas como ultrassecretas terão seu acesso restrito pelo prazo de 25 anos, podendo este prazo ser prorrogado indefinidamente por decisão da autoridade máxima do órgão.(__) A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeita o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão, pois configura conduta ilícita.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AF, F, V, F.
  2. BV, F, F, V.
  3. CV, V, F, F.
  4. DF, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F, F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa e Passiva

Gabarito: D (F, F, F, V). A sequência correta é F, F, F, V. A banca testa a distinção entre transparência ativa e passiva, os prazos de classificação de informações sigilosas e as consequências da negativa indevida de acesso. As duas primeiras afirmativas invertem os conceitos; a terceira erra ao afirmar prorrogação indefinida; a quarta está correta quanto à responsabilização disciplinar.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa descreve a transparência ativa, não a passiva. A transparência ativa consiste na divulgação proativa de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação (Lei 12.527/2011, art. 3º, II). Já a transparência passiva é o dever de atender a pedidos específicos dos cidadãos.

Art. 3Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 3º:

II — "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações"

2ª afirmativa — ❌ Falsa

Aqui ocorre o inverso: a descrição corresponde à transparência passiva (dever de responder a pedidos), mas a afirmativa a atribui à transparência ativa. Portanto, falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de restrição de 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período (Lei 12.527/2011, art. 24, §1º). A afirmativa erra ao dizer que o prazo pode ser prorrogado indefinidamente – a lei admite apenas uma renovação.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A negativa de acesso à informação sem fundamentação configura conduta ilícita, sujeitando o agente público responsável a medidas disciplinares, como a suspensão (Lei 12.527/2011, art. 32). A afirmação está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte propositalmente os conceitos de transparência ativa e passiva nas duas primeiras afirmativas. Memorize: ativa = divulgação espontânea; passiva = resposta a pedidos.

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos de classificação: ultrassecreta – 25 anos (prorrogável uma vez); secreta – 15 anos; reservada – 5 anos. E lembre-se: a prorrogação não é indefinida – apenas uma renovação.

Conclusão: A sequência correta é F, F, F, V, correspondente à alternativa D.

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