Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg714933
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A prestação de contas é um dever fundamental de todo gestor público, sendo um processo central para a atuação do controle interno, que deve emitir parecer sobre as contas antes do julgamento pelo controle externo.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O relatório do órgão de controle interno sobre as contas anuais do gestor, ao identificar irregularidades, vincula o julgamento do Tribunal de Contas, que deve acatar as conclusões sobre o débito.II. A análise da prestação de contas pelo controle interno deve verificar não apenas a legalidade dos gastos, mas também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias.III. A omissão no dever de prestar contas, por si só, configura uma grave irregularidade, podendo levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito pelo montante total dos recursos geridos e não comprovados.Está correto o que se afirma em:
AII e III apenas.
BI e II apenas.
CI, II e III.
DI e III apenas.
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GabaritoA — II e III apenas.
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Prestação de contas e controle interno
Gabarito: A (apenas II e III). A afirmativa I é falsa porque o parecer do controle interno não vincula o Tribunal de Contas, que possui independência no julgamento. As afirmativas II e III estão corretas: o controle interno deve verificar legalidade, metas e programas; e a omissão em prestar contas é irregularidade grave, com imputação de débito pelos recursos não comprovados.
A banca testa o conhecimento sobre as atribuições do controle interno e a relação com o controle externo.
Prestação de contas
1Controle interno
Parecer
Não vincula o Tribunal de Contas
Verificação
Legalidade dos gastos
Execução de programas
Metas orçamentárias
2Omissão
Grave irregularidade
Imputação de débito
Montante total não comprovado
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Análise das afirmativas
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa atribui ao parecer do controle interno um efeito vinculante sobre o julgamento do Tribunal de Contas, o que é incorreto. O controle interno auxilia o controle externo, mas suas conclusões não vinculam a decisão do Tribunal. O art. 2º, §9º, XIV, b, da Lei 13.019/2014 estabelece que a manifestação conclusiva das contas pela administração é feita sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle, evidenciando que o parecer interno não impede nem vincula a atuação do Tribunal de Contas. Além disso, a Constituição Federal determina que o controle interno deve dar ciência ao Tribunal de irregularidades (art. 74, §1º), mas o julgamento é independente. Portanto, a afirmativa está errada.
Afirmativa II — ✅ Correta
A análise da prestação de contas pelo controle interno não se limita à legalidade dos gastos; abrange também a execução dos programas de governo e o cumprimento das metas orçamentárias. O art. 61, IV, da Lei 13.019/2014 determina que o gestor emita parecer técnico conclusivo levando em consideração o relatório técnico de monitoramento e avaliação (art. 59), que envolve o acompanhamento de metas e resultados. Além disso, o sistema de controle interno dos Poderes (CF, art. 74) tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. Logo, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A omissão no dever de prestar contas é considerada grave irregularidade, pois impede a verificação da correta aplicação dos recursos públicos. Nesse caso, o Tribunal de Contas pode julgar as contas como irregulares e imputar débito ao gestor pelo montante total dos recursos que ele geriu e não comprovou, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais de Contas. O dever de prestar contas é fundamental (CF, art. 70, parágrafo único), e sua omissão enseja as consequências narradas. Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel do controle interno (opinativo) e do controle externo (decisório). O candidato pode achar que o parecer interno vincula o Tribunal, mas na verdade ele é um instrumento de auxílio, sem caráter vinculante. Fique atento: o TC julga com independência.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa A.