Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg716125
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Jati - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei nº 14.113/2020 trata somente de transporte escolar, substituindo integralmente programas específicos como o PNATE.
- BO Fundeb é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e integra a lógica de financiamento permanente vinculada ao art. 212-A da Constituição Federal.
- COs recursos do Fundeb se destinam apenas à infraestrutura predial, não se relacionando com despesas educacionais correntes.
- DO Fundeb é um programa temporário instituído por decreto anual, podendo ser suspenso por decisão administrativa do município.