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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg717598
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.
  2. BA Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.
  3. CA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  4. DA Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.
  5. EA Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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