Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg717600
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.
- BA divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.
- CA divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
- DInformações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.
- EOs órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.