Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg717606
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II e III.
- EI, II, III e IV.