Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg717609
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
- AA prática de ato de improbidade administrativa gera exclusivamente responsabilidade penal do agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.
- BA improbidade administrativa somente gera sanção quando houver condenação criminal prévia do agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
- CA improbidade administrativa não admite aplicação de sanções de natureza civil contra o agente público responsável pela conduta irregular, nos termos da legislação vigente.
- DEntre as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas sanções civis e políticas ao agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.
- EA improbidade administrativa gera apenas advertência administrativa ao agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.