Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg718720
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agroindústria
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
- AO administrado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e à obtenção de cópias dos documentos neles contidos.
- BO administrado não possui direito de obter cópias de documentos constantes do processo administrativo.
- CO administrado não possui direito de acompanhar o andamento do processo administrativo em que figure como interessado ou parte diretamente envolvida.
- DO processo administrativo constitui instrumento exclusivamente interno da Administração Pública.
- EO acesso aos autos do processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade administrativa competente responsável pela condução do procedimento.