Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg718728
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agroindústria
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
- AO recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.
- BO recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.
- CNo caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.
- DO indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.
- EO recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.