Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg719495
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Serraria - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração.III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a situação I.
- BApenas as situações I e II.
- CApenas as situações I e III.
- DApenas as situações II e IV.