Renúncia de receita e outros temas da LRF
Gabarito: letra C (sequência V, F, V, V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas conforme os arts. 14 e 19 da LRF; a segunda é falsa porque a alteração de alíquota de II e IE com função extrafiscal é excluída do conceito de renúncia (art. 14, §2º); a quarta é verdadeira pois a dívida ativa tributária arrecadada é receita corrente tributária.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 14 da LRF exige que a concessão ou ampliação de benefício tributário que importe renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência (e nos dois subsequentes). A afirmativa reproduz essa exigência de forma correta, ainda que incompleta (não menciona os dois exercícios seguintes), mas o essencial está presente.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes..."
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que a alteração de alíquota de II e IE (impostos extrafiscais) é considerada renúncia. Isso é incorreto, pois o art. 14, §2º da LRF expressamente exclui do conceito de renúncia a alteração de alíquotas dos impostos previstos no art. 153, I, II, IV e V da Constituição (II, IE, IPI, IOF) quando realizadas com função extrafiscal. Portanto, essas alterações não precisam cumprir os requisitos do caput.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 19 da LRF estabelece que a despesa total com pessoal de cada ente federativo não pode exceder percentuais da receita corrente líquida: União 50%, Estados e DF 60%, Municípios 60%. A afirmativa está conforme o dispositivo.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
As receitas provenientes da dívida ativa tributária, quando arrecadadas, classificam-se como receitas tributárias correntes, independentemente do exercício do fato gerador. Isso decorre da natureza da dívida ativa como crédito tributário já constituído, e sua arrecadação é receita corrente (não de capital) conforme Lei 4.320/64.
Alternativa A — ❌ Incorreta (F, F, F, F)
Erra ao considerar a primeira e a terceira afirmativas como falsas, quando são verdadeiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta (V, V, V, V)
Erra ao considerar a segunda afirmativa como verdadeira, quando é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta (V, F, V, V) ⟵ GABARITO
Sequência que reflete a verdade de cada afirmativa: primeira V, segunda F, terceira V, quarta V. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, F, V)
Erra ao considerar a terceira afirmativa como falsa, quando é verdadeira.
Gabarito: letra C