Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IGEDUC 2026
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg719797
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A receita pública financia o Estado. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir:I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, conforme o Artigo 11.II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e amortização de empréstimos concedidos.III. As receitas de impostos devem ser classificadas como receitas de capital quando vinculadas por lei municipal a investimentos em infraestrutura.IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária para fins de classificação na Lei nº 4.320/1964.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AI e II.
BII e III.
CI, II, III e IV.
DI, II e IV.
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GabaritoD — I, II e IV.
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Classificação econômica da receita na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra D (I, II e IV corretas). A Lei 4.320/1964, em seu art. 11, define as categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As afirmativas I, II e IV estão de acordo com a lei; a III é falsa porque a natureza da receita (imposto) não se altera pela destinação.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 11 da Lei 4.320/1964. Vamos analisar cada item.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação na Lei 4.320/1964
Correta?
I
Receitas Correntes incluem tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras (art. 11, §1º)
Receita Corrente
✅
II
Receitas de Capital provêm de constituição de dívidas e amortização de empréstimos concedidos (art. 11, §2º e §4º)
Receita de Capital
✅
III
Impostos (receita tributária) classificados como receita de capital por vinculação a investimentos
Receita Corrente (origem, não destinação)
❌
IV
Superávit do orçamento corrente não é item de receita orçamentária (art. 11, §2º, alínea "e")
Não é receita orçamentária
✅
Item I — ✅ Correto
O §1º do art. 11 enumera como receitas correntes exatamente as mencionadas:
Art. 11, §1Lei-4320
"São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O §2º do art. 11 define as receitas de capital:
Art. 11, §2Lei-4320
"São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
A afirmativa menciona "constituição de dívidas" e "amortização de empréstimos concedidos". Embora a lei também mencione outros itens, a descrição está correta como parte do conceito. Além disso, o §4º inclui "Amortização de Empréstimos Concedidos" como receita de capital. Logo, a afirmativa II está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Os impostos são receitas tributárias, que são classificação de receita corrente (art. 11, §1º). A vinculação a investimentos não altera a categoria econômica na Lei 4.320/1964. A classificação é pela origem, não pela destinação. Portanto, a afirmativa é falsa. O erro é tentar converter receita corrente em capital por causa do destino.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a destinação (investimentos) altera a classificação econômica. Lembre-se: impostos são sempre receita corrente, independentemente de vinculação. A classificação é definida pela origem (natureza do ingresso), não pelo gasto.
Item IV — ✅ Correto
O §3º do art. 11 é expresso:
Art. 11, §3Lei-4320
"O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item da receita orçamentária."
Portanto, a afirmativa IV está correta.
Conclusão: Estão corretas I, II e IV. A alternativa que as reúne é a letra D.