Direito Administrativo · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719809

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg719809
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Serraria - PB
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

AA ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.
BA ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.
CA ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.
DA ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

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GabaritoD — A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

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Ética na Administração Pública

Gabarito: letra D. A ética administrativa não se confunde com a moralidade administrativa (que é um princípio constitucional), nem se limita a juízos morais individuais. Ela opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente, integrando valores jurídicos objetivos e padrões normativos – como os previstos no Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) e no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/1990, art. 116).

A questão exige a compreensão do conceito doutrinário de ética na Administração Pública, diferenciando-o da moralidade administrativa e da moral individual. A doutrina, sobretudo Hely Lopes Meirelles, sustenta que a ética administrativa é um conjunto de valores que orientam a conduta do agente público, com repercussão na função e na instituição, e não mero subjetivismo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ética e moralidade administrativa são idênticas. Incorreto: a moralidade administrativa é um princípio constitucional expresso (art. 37, caput, CF) e tem conteúdo jurídico-normativo; a ética é mais ampla, engloba valores e padrões de conduta que podem não estar positivados, mas que orientam a atuação pública. A doutrina as distingue claramente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a ética ao comportamento individual do servidor, desvinculando-a da função pública e da legitimidade institucional. Erro: a ética administrativa projeta-se sobre o exercício da função estatal e serve para legitimar a atuação do Estado perante a sociedade. Não é fenômeno meramente subjetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a ética como categoria puramente axiológica e sem força normativa. Contradiz a realidade: o ordenamento jurídico impõe deveres éticos (v.g., Código de Ética, Lei de Improbidade Administrativa) e estabelece sanções para seu descumprimento. Ela serve sim como parâmetro de controle, inclusive por comissões de ética.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a função da ética administrativa: parâmetro de legitimação da conduta do agente, que incide sobre a função estatal e integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais. Essa é a visão majoritária na doutrina, inclusive em Meirelles.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: a ética administrativa é mais ampla que a moralidade (princípio), tem caráter normativo (códigos de ética, estatutos) e transcende o subjetivismo. Ela legitima a função pública e serve de parâmetro para controle institucional.

Gabarito: letra D.

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