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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg719810
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Serraria - PB
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
  1. AAs vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.
  2. BAs vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.
  3. CAs vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.
  4. DAs vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.
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GabaritoD — As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações ao servidor público

Gabarito: letra D. As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, com o objetivo de resguardar a moralidade administrativa e o interesse público. Essa é a definição clássica do regime jurídico administrativo, que impõe sujeições à Administração para garantir a probidade e a legalidade. As demais alternativas incorretamente associam as vedações a conceitos típicos do setor privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde vedações com diretrizes de responsabilidade social corporativa, que são voltadas à harmonização de relações entre empresas, consumidores e organizações. No Direito Administrativo, as vedações são restrições legais e funcionais, não compromissos éticos voluntários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as vedações são instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e livre concorrência. Isso é típico do setor privado. As vedações no serviço público decorrem de lei e visam proteger o interesse público, não a competitividade econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara as vedações a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, característicos do setor privado. No regime estatutário, as vedações são imposições legais que limitam a atuação do servidor para garantir a moralidade e a impessoalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à definição doutrinária: as vedações são restrições funcionais objetivas que vedam condutas incompatíveis com o cargo, visando proteger a moralidade administrativa e o interesse público. Estão inseridas no regime jurídico administrativo como sujeições da Administração.

Gabarito: letra D.

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