Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg721848
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
No exercício das atividades de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, determinada situação funcional foi submetida à análise técnica para verificar a regularidade da atuação de agente público no desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação, surgiu a discussão sobre se uma divergência na interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as atribuições legais do agente e os limites impostos ao exercício da função pública. Diante da necessidade de garantir segurança jurídica, a autoridade responsável determinou que a avaliação observasse estritamente a legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda, que a análise seria feita exclusivamente com base no texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou jurisprudência.Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
- AConsiderar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos gera responsabilidade automática do agente.
- BConsiderar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos presume abuso de autoridade.
- CConsiderar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos depende da ocorrência de dano específico.
- DConsiderar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos não configura abuso de autoridade.
- EConsiderar que toda divergência na interpretação da lei ou dos fatos configura abuso de autoridade.