Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg721895
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.
- BConstitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.
- CO enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.
- DA violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.
- EA improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.