Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg721991
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
- AA configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.
- BO impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.
- CA atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.
- EO impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.