Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg722282
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental II Artes
A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- AA obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.
- BA caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.
- CO recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.
- DA responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.
- EA prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente