Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg722574
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
- AInformações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.
- BO acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.
- CA divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.
- DCabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.
- EO acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.