Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg722604
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Terezinha - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Radiologia
No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais na formação da decisão e assegurando a regularidade do procedimento.Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA existência de impedimento não compromete a validade do processo administrativo, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.
- BA atuação do agente público em situação de impedimento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas no processo administrativo.
- CO servidor ou autoridade deve declarar impedimento quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, abstendo-se de atuar no processo administrativo correspondente à sua atuação funcional.
- DA configuração do impedimento pressupõe a demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a mera existência de interesse na matéria analisada.
- EO reconhecimento do impedimento no processo administrativo depende de provocação da parte interessada, não podendo ser declarado diretamente pela autoridade administrativa competente.