Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg723402
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
- AA invalidação do ato administrativo está relacionada à existência de ilegalidade em sua formação ou conteúdo, ao passo que a revogação decorre, em regra, de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido.
- BEntre os elementos tradicionalmente associados ao ato administrativo, incluem-se competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja análise permite aferir a regularidade jurídica da manifestação administrativa.
- CA presunção de legitimidade autoriza que o ato administrativo seja considerado válido e apto à produção de efeitos até eventual desconstituição, sem eliminar a possibilidade de controle administrativo ou judicial.
- DA revogação incide sobre ato administrativo inválido, com o objetivo de preservar a legalidade administrativa, enquanto a invalidação recai sobre ato válido cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público.
- EOs atos administrativos podem apresentar atributos específicos, como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, cuja incidência concreta depende da natureza do ato e do regime jurídico aplicável.