Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg723458
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- AO poder regulamentar e o poder de polícia, embora se projetem sobre a ordenação de condutas, não se identificam quanto à função nem quanto ao modo de incidência, assim como sua existência não elimina a necessidade de observância das garantias inerentes ao processo administrativo quando a atuação estatal repercute sobre a esfera jurídica do administrado.
- BOs atributos do ato administrativo exprimem qualidades jurídicas que acompanham toda manifestação estatal praticada em regime de direito público, razão pela qual a imperatividade e a autoexecutoriedade se apresentam como notas funcionais inerentes a qualquer espécie de ato administrativo.
- CA invalidação do ato administrativo, por envolver juízo de desconformidade jurídica, situa-se no mesmo plano funcional do poder disciplinar, uma vez que ambos expressam a prerrogativa administrativa de reprimir condutas ou situações incompatíveis com a legalidade.
- DO processo administrativo, por possuir função instrumental em relação ao ato final, não interfere na validade jurídica da decisão administrativa, salvo quando a lei exigir, de modo expresso, rito formal qualificado para a prática do ato.
- EOs requisitos do ato administrativo e os poderes administrativos integram uma mesma categoria dogmática de estruturação da vontade estatal, sendo o processo administrativo mecanismo de mera documentação formal do exercício dessas prerrogativas.