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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg723489
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Mazagão - AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO poder de autotutela autoriza a Administração a revogar ou anular atos administrativos sempre que reputá-los inconvenientes ao interesse público, ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados e amparados por situação jurídica definitivamente estabilizada.
  2. BO abuso de poder abrange tanto o excesso de poder quanto o desvio de finalidade, mas sua ocorrência não implica, por si, qualquer repercussão sobre a validade do ato administrativo, produzindo efeitos apenas no plano disciplinar do agente responsável.
  3. CA responsabilidade civil do Estado decorre automaticamente da simples ilegalidade do ato administrativo, de modo que a invalidação do ato gera, por si só e em qualquer hipótese, dever de indenizar independentemente da demonstração de dano juridicamente relevante.
  4. DOs princípios da legalidade e da supremacia do interesse público autorizam a Administração, no exercício de seus poderes, a afastar exigências formais não essenciais sempre que a finalidade pública do ato estiver materialmente preservada, ainda que haja vício originário em elemento vinculado.
  5. EA invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.
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GabaritoE — A invalidação do ato administrativo se relaciona ao controle de sua compatibilidade com a ordem jurídica, enquanto a responsabilidade civil do Estado depende de pressupostos próprios, não se confundindo a existência de vício no ato com a configuração automática do dever de indenizar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autotutela, Abuso de Poder e Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra E. A invalidação de atos administrativos decorre do controle de legalidade, enquanto a responsabilidade civil do Estado exige pressupostos próprios (dano, nexo causal), não sendo automática. A alternativa E expressa corretamente essa distinção, sendo a única correta.

A banca testa conceitos que se confundem no estudo dos atos administrativos: limites da autotutela, efeitos do abuso de poder e condições para indenização estatal. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de autotutela permite à Administração anular atos ilegais (com prazo decadencial) e revogar atos inconvenientes, mas com limites. Não pode revogar atos que exauriram efeitos, geraram direitos adquiridos ou são vinculados. A alternativa afirma que pode revogar/anular "sempre que reputá-los inconvenientes" e "ainda que já tenham produzido efeitos plenamente consolidados", o que é falso. A anulação tem prazo de 5 anos para efeitos favoráveis (Lei 9.784/99, art. 54); a revogação não atinge direitos adquiridos.

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O abuso de poder abrange excesso de poder (agente age fora de sua competência) e desvio de finalidade (finalidade diversa da lei). Diferentemente do que a alternativa afirma, o abuso de poder vicia o ato, tornando-o inválido (nulo), além de gerar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente. Logo, tem repercussão direta na validade do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do Estado (objetiva, teorias do risco) exige: conduta estatal, dano, nexo causal. A simples ilegalidade ou invalidação do ato não gera automaticamente dever de indenizar; é necessário que o ato ilícito cause efetivo prejuízo. A alternativa contraria frontalmente o regime de responsabilidade civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora exista o princípio da instrumentalidade das formas e a convalidação de defeitos sanáveis (competência ou forma), a alternativa vai além ao permitir afastar exigências formais mesmo quando há "vício originário em elemento vinculado". Elementos vinculados (competência, finalidade, objeto) são insanáveis; não podem ser ignorados sob o pretexto da supremacia do interesse público. A legalidade é princípio fundamental, e atos com vício vinculado são nulos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A invalidação (anulação) é o controle de legalidade do ato administrativo. Já a responsabilidade civil do Estado depende de dano, nexo causal e, em regra, conduta (culpa ou risco). A existência de vício no ato não acarreta automaticamente o dever de indenizar. A alternativa sintetiza essa distinção com precisão.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda invalidação de ato (controle de legalidade) com responsabilidade civil. A anulação por si só não gera indenização; é preciso demonstrar efetivo dano e nexo causal. Nas provas, desconfie de alternativas que afirmam automaticidade.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra E.

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