Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg723657
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.
- AA Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.
- BAs Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.
- CA instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.
- DO Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.
- EA Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.