Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg723662
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.
- BA responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.
- CA pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.
- DA responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
- EA reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.