Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg723686
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Leia o trecho a seguir:“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” (Lei nº 9.605/1998).Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 16 fev. 2026. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998,identifique a alternativa CORRETA.
- AA responsabilização por dano em Área de Preservação Permanente depende da comprovação de obtenção de vantagem econômica pelo infrator.
- BA infração prevista no art. 38 exige que a floresta esteja em estágio avançado de regeneração para configuração do crime.
- CA conduta descrita no art. 38 pode configurar crime independentemente de a floresta estar totalmente formada, alcançando vegetação em formação.
- DA aplicação da penalidade prevista exclui automaticamente a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental.
- EO crime previsto no art. 38 aplica-se apenas a florestas situadas em unidades de conservação de proteção integral.