Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg723687
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Leia o trecho a seguir:“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima definida conforme a largura do curso d’água.” (Lei nº 12.651/2012, art. 4º).Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.Com base no trecho legal acima e no regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP), identifique a alternativa CORRETA.
- AA largura da APP em cursos d’água naturais varia conforme a largura do próprio curso d’água, sendo medida a partir da borda da calha do leito regular.
- BA delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos jurídicos.
- CA proteção de APP restringe-se a cursos d’água perenes, não alcançando cursos intermitentes.
- DA existência de vegetação consolidada afasta automaticamente a caracterização da área como APP.
- EA inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural substitui a obrigação de manutenção da APP prevista em lei.