Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg723702
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Pesca
No âmbito das atividades pesqueiras e aquícolas, a tutela jurídica dos ecossistemas aquáticos articula instrumentos de natureza preventiva e repressiva.O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos se inserem, em regra, na lógica prévia de controle e viabilidade ambiental da atividade, ao passo que a responsabilização por condutas lesivas opera em plano distinto, voltado à repressão e à recomposição jurídica de danos ou infrações.A proteção de ecossistemas sensíveis, como manguezais, lagos e rios, atravessa esses diferentes regimes sem absorvê-los em uma única categoria normativa.Considerando o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos, a proteção ambiental e a responsabilização por condutas lesivas no setor pesqueiro e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.
- AO licenciamento ambiental e a repressão penal ou administrativa a condutas lesivas integram uma mesma sequência jurídica de controle, razão pela qual a existência de licença válida tende a afastar, no plano técnico, a autonomia dos regimes sancionatórios incidentes sobre o empreendimento.
- BA avaliação de impactos ambientais compõe o campo preventivo de análise dos efeitos da atividade sobre o meio, enquanto a tutela repressiva por infrações ambientais se situa em plano diverso, ainda que ambos concorram para a proteção jurídica dos ecossistemas aquáticos.
- CA proteção de ecossistemas aquáticos sensíveis se realiza, em sentido técnico, por meio do licenciamento ambiental, que absorve a função de avaliação de impactos e constitui o referencial jurídico central para definição de ilicitudes ambientais no setor.
- DO regime preventivo ambiental opera sobre a viabilidade formal da atividade, ao passo que o regime repressivo incide sobre a materialidade do dano, o que torna a proteção ecossistêmica um efeito indireto de ambos, sem função jurídica autônoma na disciplina do setor.
- EA responsabilização por condutas lesivas ao meio ambiente, no contexto aquícola e pesqueiro, decorre da inobservância de condicionantes do licenciamento ou de padrões administrativos de controle, de modo que a proteção ambiental repressiva se reconduz, em essência, ao descumprimento do regime autorizativo.