Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg723961
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão compartilhada entre a União, Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as suas respectivas competências.”Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
- AO município onde se localizar o empreendimento será sempre o único competente para o licenciamento ambiental, independentemente da abrangência dos impactos.
- BQuando os impactos ambientais diretos ultrapassarem os limites territoriais municipais, a competência para o licenciamento deixa de ser estritamente local e passa a observar a abrangência regional do impacto.
- CA competência licenciadora é definida exclusivamente pelo potencial poluidor degradador (PPD), sem considerar a área de influência do empreendimento.
- DA existência de audiência pública transfere automaticamente a competência do licenciamento ao órgão estadual.
- EO porte econômico do empreendimento é o único critério determinante para definição do ente responsável pelo licenciamento.