Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — INAZ do Pará 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg723972
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União.Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AA proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.
- BA competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.
- CA proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.
- DO art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.
- ECaso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.