Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg723977
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Imobiliário
O município avalia diferentes instrumentos para viabilizar o uso de imóveis públicos por terceiros, bem como hipóteses de reorganização patrimonial mediante alienação ou permuta, com necessidade de conformidade procedimental e justificativas técnicas.Considerando cessão, concessão, alienação, permuta e a lógica de processos administrativos patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA formalização do processo administrativo patrimonial tem função meramente documental, pois a decisão sobre destinação de imóvel público é predominantemente política e pode prescindir de avaliação técnica quando o objetivo for atender demanda social imediata.
- BA escolha do instrumento de destinação deve ser coerente com a finalidade pública, o prazo de uso, o grau de exclusividade e os encargos assumidos, sendo recomendável motivação expressa para demonstrar adequação e economicidade da solução adotada.
- CA alienação e a permuta, por implicarem reorganização patrimonial, usualmente demandam instrução processual robusta, com justificativa do interesse público, avaliação prévia e observância de formalidades compatíveis com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.
- DCessão e concessão podem ser estruturadas para permitir uso por terceiros sem transferência de propriedade, sendo essencial que o processo contenha critérios de seleção, cláusulas de encargos e mecanismos de fiscalização, preservando controle sobre a finalidade do uso.
- EA gestão eficiente tende a integrar o instrumento escolhido a rotinas de acompanhamento, incluindo controle de vigência, verificação de encargos e registros patrimoniais, evitando descontinuidade, ocupações irregulares e perdas de governança sobre o imóvel.