Questão de Direito Notarial e Registral — Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 — INAZ do Pará 2026
Direito Notarial e RegistralAspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
- Código
- qg723981
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Imobiliário
O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- AO registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.
- BOs princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.
- COs atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.
- DA prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.
- EA função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.