Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg723985
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Imobiliário
A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.
- BA aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.
- CAs penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.
- DA instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.
- EA advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.