Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg724055
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Médici - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (ACS)
O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.
- AO exercício do serviço público se fundamenta na autonomia decisória do servidor, cabendo-lhe definir, segundo critérios pessoais, a melhor forma de atendimento ao interesse coletivo.
- BOs deveres do servidor público se concentram no cumprimento das ordens superiores, independentemente de sua conformidade com normas ou princípios administrativos.
- CA ética no serviço público se relaciona à observância de padrões de conduta compatíveis com o interesse público, influenciando a legitimidade da atuação do servidor.
- DA responsabilidade do servidor público decorre exclusivamente de danos materiais ao erário, não alcançando condutas que afetem a confiança ou a moral administrativa.
- EO zelo pelo patrimônio público se refere prioritariamente à conservação física dos bens, sem conexão direta com a gestão responsável dos recursos públicos.