Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg724056
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Médici - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.
- AO princípio da legalidade orienta a atuação administrativa a partir de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo gestor público.
- BA impessoalidade se manifesta na vinculação da atuação administrativa a objetivos institucionais, afastando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- CA moralidade administrativa se refere, exclusivamente, à observância da legislação vigente, coincidindo integralmente com o princípio da legalidade.
- DA publicidade dos atos administrativos cumpre função meramente informativa, sem relação com o controle social ou a transparência da gestão pública.
- EA eficiência administrativa se vincula apenas à redução de custos operacionais, dissociada da qualidade dos serviços prestados à coletividade.