Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INAZ do Pará 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg724137
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA.
- AA integridade funcional admite que o agente utilize informações internas não públicas para orientar decisões pessoais, desde que não haja prejuízo direto ao erário, pois a vedação relevante recai apenas sobre o recebimento de vantagem indevida.
- BO conflito de interesses exige prova de vantagem efetiva obtida pelo agente; na ausência de benefício comprovado, não há risco à integridade, sendo irrelevante a aparência de parcialidade ou a proximidade com interessados.
- CA probidade administrativa está relacionada ao dever de agir com honestidade e lealdade às finalidades públicas; por isso, situações que comprometam imparcialidade podem demandar medidas preventivas para proteger a confiança na decisão pública.
- DDever funcional e ética pública se limitam ao cumprimento literal de normas internas; escolhas que suscitem dúvida sobre imparcialidade são matérias exclusivamente privadas, salvo quando houver denúncia formal e instauração de processo disciplinar.
- EA atuação em atendimento ao público é campo livre de conflitos, pois a decisão é rotineira; assim, o agente pode privilegiar pedidos de pessoas conhecidas, desde que também atenda os demais, preservando a aparência de cordialidade e eficiência.